LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais
1. Nossa Conformidade com a LGPD
O ElasVão está totalmente comprometido com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Implementamos processos, políticas e medidas técnicas para garantir a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira.
2. Bases Legais para Tratamento de Dados
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Consentimento: Quando você nos fornece autorização expressa
- Execução de Contrato: Para prestação dos serviços solicitados
- Cumprimento de Obrigação Legal: Quando exigido por lei
- Legítimo Interesse: Para prevenção de fraudes e segurança
- Proteção da Vida: Em situações de emergência durante viagens
- Exercício Regular de Direitos: Em processos judiciais ou administrativos
3. Seus Direitos como Titular de Dados
De acordo com a LGPD (Art. 18), você possui os seguintes direitos:
📋 Confirmação e Acesso
Direito de confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
✏️ Correção
Direito de corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
🗑️ Anonimização, Bloqueio ou Eliminação
Direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
📦 Portabilidade
Direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor.
🚫 Eliminação do Consentimento
Direito de eliminar dados tratados com base no seu consentimento.
ℹ️ Informação sobre Compartilhamento
Direito de saber com quem compartilhamos seus dados.
❌ Revogação do Consentimento
Direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
⛔ Oposição
Direito de se opor ao tratamento de dados em casos específicos.
🤖 Revisão de Decisões Automatizadas
Direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
4. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:
- Acessar as configurações de privacidade no aplicativo
- Enviar email para: privacidade@elasvao.com.br
- Contatar nosso DPO: dpo@elasvao.com.br
- WhatsApp: (11) 99999-9999
Prazo de resposta: Respondemos às solicitações em até 15 dias, conforme Art. 19 da LGPD.
5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
- Prestar esclarecimentos sobre práticas de tratamento
- Receber comunicações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
- Orientar funcionários e colaboradores sobre práticas de proteção de dados
6. Segurança da Informação
Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controles de acesso baseados em funções (RBAC)
- Autenticação multifator (MFA)
- Monitoramento contínuo de segurança
- Auditorias regulares de segurança
- Backup e recuperação de desastres
- Treinamento regular de equipe sobre proteção de dados
7. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos prestadores de serviço estão localizados fora do Brasil. Garantimos que:
- As transferências são feitas apenas para países com nível adequado de proteção
- Implementamos cláusulas contratuais padrão
- Exigimos compromissos de segurança dos prestadores
- Você pode obter mais informações sobre transferências específicas contatando nosso DPO
8. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante:
- Notificaremos você em prazo razoável
- Comunicaremos a ANPD quando apropriado
- Informaremos sobre medidas de mitigação adotadas
- Orientaremos sobre ações que você pode tomar para proteger seus dados
9. Responsabilidade e Governança
Mantemos um programa de governança de privacidade que inclui:
- Políticas e procedimentos internos de proteção de dados
- Avaliações de impacto à proteção de dados (DPIA)
- Registro de operações de tratamento
- Treinamento contínuo de equipes
- Revisão periódica de práticas de privacidade
10. Reclamações e Denúncias
Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas inadequadamente:
- Entre em contato conosco primeiro através do DPO
- Você tem o direito de apresentar reclamação à ANPD
- Pode buscar reparação judicial se aplicável
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Website: www.gov.br/anpd
11. Atualizações
Esta política de LGPD pode ser atualizada para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Notificaremos você sobre alterações significativas.
12. Documentos Relacionados
Para informações complementares, consulte também: